Lei 2.389/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2577/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.923/2009 07/01/2009Revoga integralmente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.