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  Lei 1.836/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE OFERECER RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ASSINATURA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES A MUNÍCIPES QUE GANHAM ATÉ TRÊS (03) SALÁRIOS MÍNIMOS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1825/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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