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  Lei 1.360/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS DIRETAMENTE PELA POPULAÇÃO OU POR PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1179/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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