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  Lei 1.359/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/12/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1181/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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