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  Lei 1.182/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/12/1990


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.212/1991 29/11/1991Altera

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