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  Lei 1.133/1989

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 21/12/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 889/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.179/1990 28/12/1990Altera
Lei1.178/1990 14/12/1990Altera

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