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  Lei 538/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/12/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

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