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  Lei 546/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS E REPAROS EM PRÉDIOS ESCOLARES, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/1974


Dados da Proposição   Projeto de Lei 188/1974
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1974

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