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  Lei 313/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, DAS FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO E TRANSFRÊNCIAS CORRENTES DAS DESPESAS CORRENTES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 09/12/1970


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/1970
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   3

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