Lei 217/1968 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/12/1968


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/1968
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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