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Último lançamento: 20/05/2019       Última atualização: 24/03/2026   IMPRIMIR
Lei n° 2.881/2008
ALTERA O INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 2.757, DE 29/08/2007 QUE "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 13/10/2008 Situação: PUBLICADA
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