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Último lançamento: 20/05/2019       Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Lei n° 2.950/2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS FARMÁCIAS E/OU DROGARIAS MANTEREM, PARA CONSULTA, UM EXEMPLAR DE BULA TRANSCRITO EM BRAILE PARA CADA MEDICAMENTO COMERCIALIZADO.
Data: 17/06/2009 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.771/2007
ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 16/10/2007 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.321/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Data: 26/12/2000 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
Lei n° 2.067/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.964, DE 28/12/1998.
Data: 01/10/1999 Situação: Publicada
Autor(es) da Norma:
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