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Última atualização: 25/03/2026
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Projeto de Lei n° 4743/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
0/2026
Protocolo N°:
ID:
10260
Data:
20/03/2026 00:00:00
Situação:
Tramitando
Atividade Atual:
Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição:
EXECUTIVO MUNICIPAL
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