Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2023 
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Projeto de Lei Complementar n° 7/2023
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8810 Data: 21/12/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 6/2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS A TÍTULO GRATUITO ÀS FUNDAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE NÃO DISTRIBUAM PARTE DE SEUS BENS OU RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8707 Data: 26/10/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: EXECUTIVO MUNICIPAL
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PROCESSO
LC 5/2023
Projeto de Lei Complementar n° 5/2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8561 Data: 17/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: Brinnel Tozatti
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PROCESSO
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