Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2023 Autor: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça 
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Emenda ao Projeto de Lei nº n° 4516/2023
EMENDA ADEQUANDO A REDAÇÃO ÀS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR 95
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8505 Data: 01/08/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
DETALHES
PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei nº n° 4489001/2023
ALTERA EMENTA E ARTIGO 3º DA MATÉRIA PRINCIPAL.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8296 Data: 09/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
DETALHES
PROCESSO
Emenda ao Projeto de Lei nº n° 4476001/2023
SUPRIME ARTIGO 4º.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 8295 Data: 09/03/2023 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
DETALHES
PROCESSO
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