Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1991 Autor: Luiz Carlos Pinto 
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Projeto de Lei n° 984/1991
TORNA INALIENÁVEIS OS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1991 Protocolo N°: ID: 2078 Data: 20/08/1991 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Pinto
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PROCESSO
LEI 1239/1994
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